CARTA COMPROMISSO COM OS DIREITOS HUMANOS PARA OS CARGOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Sobre ações a serem mantidas, valorizadas e ampliadas pelo poder público:

1.1. Apoiar a continuidade e ampliar investimentos nas iniciativas já existentes nas áreas de cidadania e direitos humanos, em especial:

• Conselho Municipal sobre Álcool e outras Drogas (COMAD), como orientado pelo item 4.1.2. da Política Nacional sobre Drogas, regulamentada pelo DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019.

• Fortalecer a rede de atendimento aos usuários de álcool e outras drogas, através da ampliação da capacidade de atendimentos do CAPS Ad e adequação da Equipe de Consultório na Rua e implantação de programas visando a “redução de danos.”

• Reabertura do Centro de Referência da Mulher,

• Reativação da Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (com nomeação das representantes democraticamente eleitas)

• Manutenção da Casa Abrigo

• Funcionamento 24 horas da Delegacia da Mulher com atendimento psicossocial, (cabendo ao poder público municipal apresentar essa demanda ao Governo do Estado),

• Fomentar Programas de acesso e permanência à educação, saúde e trabalho para grupos em situação de vulnerabilidade e risco social;

• Fomentar Campanhas de combate à discriminação e violência para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social em todos os espaços sociais e de respeito ao nome social;

• Elaborar e fazer cumprir Políticas públicas que garantam Direitos Sexuais e Reprodutivos para mulheres, incluindo o acesso a vários tipos de contraceptivos dentre eles o DIU e a laqueadura que, constantemente, não são ofertados às mulheres que os solicitam no serviço público de saúde de São Carlos, violando direitos estabelecidos na lei federal de “Planejamento Familiar” (Lei 9263/1996).

• Reativação do Centro de Referência em Direitos Humanos - espaço voltado para o fortalecimento de ações de superação da violência e afirmação dos Direitos Humanos;

• Fortalecimento do PAVAS – Programa de Atendimentos às Vítimas de Violência Sexual da Secretaria Municipal de Saúde de São Carlos.

• Fortalecer os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Saúde nas políticas públicas municipais;

• Divisão de Políticas Públicas para Mulheres, de forma que esteja entre suas atribuições articular a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e garantir atendimento de qualidade nos serviços públicos envolvidos;

• Fortalecer o movimento de alfabetização de jovens e adultos (MOVA São Carlos) e estabelecer, formular e decretar uma política pública de Estado para que o Movimento seja mantido e ampliado pelas gestões municipais,

• Retomar o processo de Chamamento Público para a gestão da Casa de Passagem, visando atender ao disposto no Marco Regulatório, tornando-o público e inserindo a Pop Rua na Construção do Plano de Referência para o Chamamento.

• Fomentar Políticas públicas que garantam acessibilidade para pessoas com deficiência (PcD), em concordância com a lei brasileira de Inclusão(13.146/2015). Garantir acessibilidade arquitetônica e de transporte público, incluindo treinamento a motoristas e cobradores para reconhecer pessoa com deficiência e direitos em cadeirantes, pessoas com mobilidade reduzida tais como usuários de bengalas, gestantes, obesas e similares, já que caso necessitem, elas têm direito ao uso de elevador para subir e descer com facilidade e segurança do ônibus.

• Garantir a acessibilidade comunicacional, acessibilidade pedagógica e acessibilidade atitudinal em todos os âmbitos de vida da PcD.

• Intérprete de Libras: manter e ampliar participação desse profissional no âmbito educacional e ampliar o acesso a esse recurso (por meio de concurso público de intérpretes de Libras). Também incluir esses profissionais nos postos de saúde, hospitais e nos centros comerciais para melhor atendimento das pessoas surdas.

• Fomentar o Conselho Municipal da PcD - com participação das pessoas com deficiência.

• Garantir o funcionamento com qualidade de espaços como os Centros municipais da Juventude promovendo atividades de cultura, lazer, esportes, formação profissional, cidadania, saúde, etc.

1.2 Ampliação de políticas públicas (de saúde, cidadania, trabalho, transporte, segurança, etc) voltadas para:

• Pessoas transgênero/transexuais/travestis, populações negras mulheres, crianças e adolescentes; pessoas com deficiência, pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social que vivem nas diferentes áreas do município, com ênfase para as áreas periféricas da cidade que via de regra recebem menor atenção do poder público, no sentido de conferir maior fiscalização de cumprimento das diretrizes no âmbito dessas políticas.

• Combater a intolerância religiosa

• Promover a inserção de pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social nas políticas de: cultura, educação, esportes, alimentação, segurança, etc., respeitando-se a especificidade e complexidade de cada público, a fim de garantir a melhoria em todas as dimensões da vida humana e possibilidades reais de participação social.

• Promover políticas para crianças adolescentes no contraturno da escola, para atendimento principalmente nas comunidades populares e periféricas mais fragilizadas.

• Fomentar participação e organização dos trabalhadores em atividades de socialização de caráter expressivo, artístico e cultural, como forma de prevenção aos problemas de saúde.

1.3 Realizar capacitação dos servidores municipais que atuam no atendimento à população (educação, saúde, transporte e segurança entre outros)

• Para que seja prestado o devido acolhimento das vítimas sofrem de violência doméstica e sexual;

• promover treinamento para lidar com casos de violência machista;

• Garantir formação continuada e sistemática de educadores/as nas temáticas dos direitos humanos, Direitos de Crianças e Adolescentes e o ECA, racismo, machismo, sexualidade e gênero, liberdade religiosa para uma educação de qualidade e de respeito à diversidade;

• Garantir formação continuada e sistemática de servidores que atuam no campo da saúde nas temáticas dos Direitos Humanos, Direitos Sexuais e Reprodutivos, Direitos da Crianças e Adolescentes e o ECA, racismo, machismo, sexualidade e gênero, liberdade religiosa para um atendimento de qualidade e de respeito à diversidade;

• Promover a capacitação de profissionais de saúde e de educação para respeitar os direitos da população LGBTQi+, fundamentado no decreto municipal 192/2014 e no decreto estadual 55.588 de 17/03/2010, incluindo o uso do nome social e das especificidades e cuidados de saúde das pessoas transexuais.

1.4 Atendimento a demandas específicas do campo da Educação

• Ampliar o financiamento na educação infantil de forma a atender toda a demanda do município e garantir o direito à educação com qualidade e boas condições de trabalho dos profissionais da educação infantil;

• Garantir no Projeto Político Pedagógico das escolas o combate ao machismo, à opressão de gênero e que promova o debate de respeito à diversidade de gênero e sexualidade de forma franca e libertária. Educação para decidir. Contraceptivo para não engravidar. Aborto legal e seguro para não morrer;

• Equipar a comunidade Movistas com os EPIS (equipamento de proteção individual) frente a pandemia e demais situações de risco à saúde.

• Criar as condições para que todas as pessoas inscritas no MOVA possam ter o acesso à educação, por meio, presencial, remoto ou pela entrega do material impresso atividades educativas e doar ou emprestar equipamentos tecnológicos, impressoras, recargar-WiFi, etc. Importantes para o desenvolvimento das atividades e alfabetização digital;

• Dar suporte às atividades do MOVA São Carlos ligadas às áreas da educação, educação ambiental, arte terapia, musicalização, oficinas e projetos voltados para geração de renda e economia solidária para se tornarem efetivas e acessíveis a todos os munícipes inscritos no MOVA São Carlos;

• Disponibilizar às pessoas que frequentam o núcleo de alfabetização lanche, frutas e ou refeição durante o período em que frequentam os núcleos.

• Apoiar financeiramente aos movistas para participação em atividades de formação.

• Apoiar financeiramente a aquisição de livros para a biblioteca Paulo Freire no Espaço Sede MOVA São Carlos SP.

• Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, entre os quais destacamos as pessoas com deficiência (PcD).

• Manter a oferta da Educação Bilíngue para pessoas com deficiência auditiva e surdez no município de São Carlos, com manutenção e formação continuada de equipe interdisciplinar no ambiente escolar (professores bilíngues, instrutores de Libras (surdos) e intérpretes de Libras).

• Vistoriar obras em prédios escolares para planejamento arquitetônico que possibilite condições sanitárias e sócio interativas com qualidade (Número de banheiros compatível com número de alunos; Ventilação e iluminação natural nas salas de aula; dimensões de salas para no máximo 25 estudantes por sala de aula seguindo orientações de segurança sanitária da OMS; Espaços planejados para as Interações extra sala com áreas verdes e arejadas; Espaços planejados para atividades culturais.

1.5 Atendimento a demandas específicas do campo da Saúde

• Combate a violência obstétrica.

• Acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal ao sistema de saúde para PcD.

• Implantação do programa da Saúde da Família sediada no assentamento Santa Helena – com espaço para atendimento médico;

• Fortalecer o trabalho do Ambulatório de Sexualidade Municipal, ampliando o quadro de profissionais técnicos e da contratação de especialistas.

• Fortalecimento dos CRAS e incentivos ao trabalho intersetorial.

• Fortalecimento do matriciamento e iniciativas de aproximação da Atenção Básica em Saúde com os equipamentos da rede especializada.

• Valorização do profissional da Saúde Mental.

• Dar continuidade a implementação do CAPS AD III respeitando o plano de trabalho existente.

• Investir em Atenção Primária, com foco em Saúde da Família e Núcleos de Saúde da Família, capacitando os profissionais, visando a prevenção de agravos e promoção de saúde, melhoria a qualidade de vida da população e diminuir a demanda sobre serviços especializados;

• Fortalecimento das redes de apoio aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e CAPS Álcool e Drogas, incluindo o Consultório na Rua (equipes de saúde móveis, que prestam atenção integral à saúde da população em situação de rua);

• Integrar ações do CEREST, equipamentos municipais (UPAs, UBS, CAPS, PS, Hospitais), CIPA, visando a prevenção e promoção de saúde, bem como redução de danos, com ações de vigilância epidemiológica e fiscalização das condições de salubridade e riscos dos distintos contextos e âmbitos do exercício da atividade laboral;

• Promover ações de reabilitação profissional e de saúde de trabalhadores acometidos por doenças ocupacionais e/ou relacionadas ao trabalho por meio das ações integradas referidas no item precedente;

• Qualificar os serviços de saúde em todos os níveis de atenção para o atendimento à População em Situação de Rua, respeitando-se a diversidade e promovendo uma rede ampliada de cuidado.

1.6 Atendimento a demandas específicas no setor de transporte público

• Maior fiscalização dos fiscais de trânsito, com relação ao uso das vagas de estacionamento para PcD e idosos e respeito às placas preferenciais,

• Treinamento a motoristas e cobradores para reconhecer que a pessoa com deficiência não é somente a cadeirante, mas, por exemplo, pessoas com mobilidade reduzida tais como pessoas que usam bengalas, gestantes, obesas e similares, caso necessitem, elas também têm direito de usar o elevador para conseguir subir e descer com facilidade e segurança do ônibus, em concordância com a lei federal 10.098/2000.

• Promoção de campanhas para conscientização da população, quanto ao uso correto de vagas de estacionamento para PcD e idosos.

• Transporte público adaptado adequadamente nas linhas regulares do município • Oferta de transporte acessível para eventos programados para PcD (saúde, direitos civis, lazer).

• Linhas de ônibus que atendam a necessidade da população de assentamentos e condomínios de chácaras adjacentes para melhor mobilidade;

• Transporte gratuito para usuários da saúde mental acessarem os serviços de saúde, assistência social e pontos de cultura,

• Transporte gratuito para trabalhadores do MOVA.

• Campanhas para o entendimento da população perante a diversidade da pessoa com deficiência, PcD, que não se restringe somente a pessoa cadeirante. Há deficiências que causam limitações importantes e que não são visíveis tais como a deficiência auditiva, limitações por conta de doenças crônicas como diabetes, esclerose múltipla, miastenia gravis, obesidade, câncer e similares.

1.7 Atendimento a demandas específicas no setor de segurança

• Implantação de serviço de policiamento comunitário - Patrulha Rural-para garantir a segurança das famílias do assentamento e condomínio de chácaras adjacente;

• Instalar Postos Policiais na região do Aracy. Região populosa da cidade, constituída de vários bairros, entre eles o Planalto Verde, Antenor Garcia e outros. É uma área estruturada com hospital, postos de saúde, escolas e creches, mas que hoje não possui nenhum Posto Policial para desencorajar delitos frequentes que ocorrem na região, como roubos em residências e assaltos em estabelecimentos comerciais.

1.8 Atendimento a demandas específicas sobre religiosidade

• Garantir a premissa da laicidade do estado nas ações do poder público municipal, tanto no âmbito do legislativo como no executivo, assim como respeitar a diversidade religiosa em seus credos e rituais, coibindo toda e qualquer ação de intolerância religiosa;

• Vetar o uso de recursos públicos para eventos que promovam uma religião específica.

• Substituir a leitura da bíblia ao início das sessões da Câmara Municipal por leituras alternadas de trechos dos livros sagrados (textos bases, letras de cânticos) das várias religiões constituídas em São Carlos.

1.9 Publicizar dados públicos de forma acessível e transparente

• Todos os sites e arquivos, documentos municipais devem ser disponibilizados em formatos acessíveis. Acessibilidade comunicacional é proteção e prevenção para o direito à vida.

• Resultados Censo da Pop Rua realizado em 2019 e utilizá-lo como referência para subsidiar as ações direcionadas à esta população.

2. Sobre ações a serem realizadas pelo poder público em parcerias com outras instituições/agrupamentos sociais:

2.1 Em parceria com Universidades, organizações não governamentais e coletivos:

• Incentivo à processos de formação de profissionais do SUS e SUAS para a diversidade de gênero e orientação sexual, a fim de que a população LGBTQIA+ receba atendimento integral, qualificado e específico considerando as diferentes vulnerabilidades às quais esses subgrupos estão sujeitos.

• Apoio, estudo e desenvolvimento de Programas de Redução de Danos (PRD) no município, contando com equipe capacitada nesta abordagem para atenção qualificada a pessoas que fazem uso de drogas lícitas ou ilícitas e estão com problemas relacionados à saúde, situação social ou conflito com a lei. Levar em conta programas de sucesso já desenvolvidos em outros municípios (ex: Campinas, São Paulo e Salvador).

• Aumento ou implementação de apoio financeiro, logístico e estrutural aos conselhos municipais de São Carlos e outras instâncias de participação social, incluindo fóruns e entidades das Universidades que tenham interesse em apoiar e qualificar o desenvolvimento do funcionamento dos órgãos públicos municipais.

• Criação de Espaços de educação permanente e troca de ideias/experiências em redução de danos e direitos humanos para profissionais da rede de saúde e da rede de segurança (Guarda Municipal por exemplo).

• Financiamento para campanhas socioeducativas nos meios de comunicação da Prefeitura e do município, nas escolas, nos postos de saúde e demais serviços públicos para prevenção de assédio e demais violências machistas. As campanhas devem ser elaboradas em parceria com movimentos sociais engajados em combater a violência contra a mulher;

• Promover debates e tomadas de decisão em políticas públicas com argumentações pautadas em evidências científicas;

• Construir e valorizar parcerias com as universidades para educação em direitos humanos junto à rede pública de ensino, principalmente para o desenvolvimento de disciplinas eletivas;

• Promover parcerias com as universidades, centros de formação, institutos, para que os profissionais do MOVA São Carlos possam se aprimorar em temas articulados a área da educação e na área das tecnologias digitais;

• Fortalecer parcerias entre as universidades e o poder público para pensar a cidade com foco na qualificação do espaço urbano;

• Fortalecer as parcerias e ações extensionistas das universidades junto à rede pública de ensino, principalmente no que se refere a qualificação física e pedagógica do ambiente escolar de forma a fortalecer as diretrizes do ECA.

• capacitação de profissionais da área da saúde e da segurança pública para atenderem às PcD em situações de emergência, com apoio das universidades.

• Em parceria com a UFSCar promover a formação/capacitação dos servidores municipais (lei prevê capacitação e formação de um percentual mínimo de 5% dos servidores públicos que atuam nos serviços de atendimento no município, em especial nos serviços de saúde) para alcançarem fluência em Libras (Língua brasileira de sinais).

• Promover Educação em Saúde por meio de projetos e parcerias intersetoriais, envolvendo equipamentos das diversas políticas públicas sociais e universidades;

2.2 Em parceria com demais setores da sociedade

• Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, considerando a questão da empregabilidade para pessoa com deficiência.

• Implementar avaliação com base no IF-Br que prevê a integração dos diversos setores da sociedade (saúde, educação, cultura, assistência social, lazer, esporte, trabalho, dentre outros) na avaliação da PcD.

• Buscar apoio e promover junto às secretarias de educação, meio ambiente, cultura, saúde, emprego-renda, assistência social, transporte, habitação, educação especial e direitos humanos a integração-articulação com o MOVA no sentido dos encaminhamentos e apoios às pessoas inscritas no MOVA São Carlos;

• valorizar os profissionais do MOVA São Carlos que atuam voluntariamente com o apoio de uma bolsa auxílio (para o transporte, aquisição de material pedagógico para sua formação e alimentação);

• Ajuda com recursos financeiros na elaboração de materiais para a formação das pessoas inscritas no MOVA, produção de vídeos, atividades educativas, cadernos temáticos de alfabetização, aquisição de CDs, Data Show, Pen-drive.

• Instituir Política de Geração de Emprego, Trabalho e Renda para a População em Situação de Rua, com programas de qualificação profissional, considerando características deste público e demandas do mercado de trabalho, visando inserção no mercado de trabalho, bem como a formação e afinidade laborativa da Pop Rua.

• Capacitações voltadas ao tema Direitos Humanos, tendo como público alvo servidores/as públicos/as, de empresas privadas (funcionários/as de instituições de ensino e outras); líderes religiosos; conselheiros/as de promoção de igualdade racial; conselheiros/as de cidadania, membros da sociedade civil;

• Inserção ou reabilitação para o mercado de trabalho de PcD, pensando em parcerias com empresas que criam essa ponte.

• Preparar as escolas públicas e particulares para inclusão efetiva de alunos com deficiência, com capacitação e reciclagem dos profissionais da área da educação.

• Transporte para educadores do MOVA para assentamentos

• Fornecer apoio técnico - agrícola e jurídico para assentamento Santa Helena

• Criação de lei Municipal que fomente/incentive empresas ("Empresa amiga da Gestão democrática e da participação dos pais na escola") - empresas aderentes teriam incentivos tributários (IPTU, ISS, etc) Favorecer que seus funcionários, formais ou terceirizados, participem dos instrumentos da Gestão democrática das escolas públicas (Conselho de Escola, Conselho municipal de educação, APM, Assembleias Escolares, etc.) bem como das reuniões de pais e mestres.

• Fomentar a organização de coletivos de trabalhadores no sentido da implantação da cogestão das formas de organização e gestão do trabalho na indústria, empresas, comércio, serviços, escolas e universidades;

• Promover no âmbito dos equipamentos públicos, coletivos e associações, das áreas da saúde e da educação, a conscientização, prevenção, assistência e redução de danos de casos de assédio moral e sexual no trabalho;

• Promover no âmbito dos equipamentos públicos, coletivos e associações, das áreas da saúde e da educação, a conscientização, prevenção, assistência, redução de danos e posvenção de casos de ideação, tentativa e suicídio relacionados ao trabalho e às condições psicossociais e objetivas (de renda, alimentação, moradia) dos trabalhadores;

• implantar políticas de desenvolvimento econômico articuladas com as de ciência e tecnologia que gerem empregos.

• Retomada de investimentos no NAI, na perspectiva de propor programas de medidas socioeducativas em meio aberto, reduzindo o índice de internações.

3. Sobre novas ações a serem desenvolvidas pelo poder público:

3.1. Política, conselhos e ouvidorias

• Promover a autonomia dos espaços de participação popular, como conselhos, conferências e fóruns;

• Elaborar, aprovar e implementar de forma participativa uma Política Municipal de Direitos Humanos para São Carlos;

• Criar um órgão gestor exclusivo de Políticas para as Mulheres com o objetivo de planejar, organizar, dirigir e controlar os planos, programas, projetos e ações que visem a defesa dos direitos da mulher, assegurando-lhes uma plena participação na vida socioeconômica, política e cultural do Município, bem como articular as ações com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados;

• Garantia de representatividade das mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais em conselhos de participação popular;

• Criação de um órgão específico na estrutura organizacional municipal para cuidar da pauta LGBTQI+, para recebimento de denúncias e formulação de políticas constantes dialogando com a população;

• Instalação de ouvidorias, como canal de comunicação entre mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais e as instituições públicas.

3.2. Transparência e acesso à informação sobre direitos humanos e saúde

• Prover transparência e acessibilidade às informações, base de dados e estatísticas em saúde e direitos humanos;

• Produzir estatísticas frente às violações dos direitos no município como ferramenta de suporte à decisão;

• Facilitar a disponibilização da base de dados territoriais do município e sistematização das informações disponíveis que sejam necessárias para a participação da sociedade civil no monitoramento de questões associadas à saúde, educação e Direitos Humanos;

• Produzir e disseminar, em linguagem adaptada e acessível aos diferentes públicos, a importância das evidências científicas em políticas públicas, em especial as políticas de saúde e direitos humanos: a. Fazer uso do jornalismo e de outras formas de comunicação para ampliar a disseminação do conhecimento científico em direitos humanos; b. Criar uma plataforma virtual para disseminação do conhecimento científico sobre direitos humanos; c. Promover a interação entre o poder público, universidades e pesquisadores nesse processo.

• Apoiar a instalação de antena transmissora de sinal de internet como ferramenta de comunicação e acesso à informação nos assentamentos rurais de São Carlos.

3.3. Atenção primária da saúde

• Apoiar a mudança do limite prudencial de gasto com pessoal para a rede de saúde;

• Implantar princípios de participação popular numa perspectiva interdisciplinar, com programas específicos de saúde voltados a distintos segmentos populacionais e diversos problemas sociais e de saúde, a saber: Saúde da População Negra; Saúde da Mulher; Saúde da Adolescência (com destaque ao atendimento e prevenção à gravidez de adolescentes e abortos); Saúde de Vítimas de Violência Social, Laboral e Doméstica; Saúde de Trabalhadores Rurais e de Movimentos Sociais de Luta Pelo Direito de Plantar e Reforma Agrária.

• Promover o campo da saúde mental em termos de políticas e criação de redes efetivas de apoio;

• Criar grupos de apoio à maternidade e à paternidade nas USF, em que se discuta planejamento familiar, gestação e parto;

• Estimular à produção e difusão de conhecimento e sensibilização dos profissionais da saúde para a atenção às mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais sobre direitos humanos;

• Facilitar e ampliar a distribuição da PEP e distribuição da Prep no município;

• Investir na formação e educação permanente dos servidores da saúde para a saúde integral das mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais, principalmente sobre prevenção de DST, AIDS, câncer de colo de útero e de mama;

• Apoiar o atendimento humanizado no acompanhamento à população trans no processo de readequação dos corpos, em centros ambulatoriais com atendimento psicoassistencial e hormonal, bem como a qualificação dos profissionais do setor de saúde para atendimento a travestis e transexuais;

• Realizar campanhas de combate ao HIV entre os diversos grupos populacionais, destacando mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais;

• Promover iniciativas de descentralização no atendimento em saúde da população LGBTQi+, atrelando a capacitação e qualificação dos profissionais de saúde;

• Implantar um Programa de Atendimento às Morbidades dos Profissionais da Saúde, tanto no cotidiano e contexto habitual de trabalho, como nas situações de pandemia, desastres e calamidades públicas;

• Desenvolver um programa específico para cuidado e acompanhamento de pessoas e famílias que tenham aumentado o grau de vulnerabilidade diante da pandemia de COVID 19 ao longo de 2020. Isso inclui desenvolvimento de atendimento qualificado em saúde mental, de maneira capilarizada nas UBS e USF do município, além do desenvolvimento de fluxos para mitigação das consequências da pandemia, com apoio financeiro e de cestas básicas, contanto inclusive com apoio de organizações civis;

• Estabelecer legislação que unifique a gestão dos leitos hospitalares públicos e privados sob a direção do SUS, de forma que em eventual ausência de leito público par atendimento de qualquer paciente o leito hospitalar privado possa ser usado, com remuneração estabelecida pelo SUS;

• Conectar os Programas de Saúde Mental Universitária com as políticas públicas de prevenção e posvenção ao suicídio do município;

• Criar uma lei municipal para tratar da temática de cuidados em saúde em festas universitárias, considerando suas dimensões sociais e culturais, especialmente suas características de convivência para população universitária da cidade, presente em grande quantidade. A lei pode ser pautada em critérios de vulnerabilização de participantes das festas, como lotação, condições do espaço físico e tipo de apresentação, em complemento às normativas da ANVISA.

• Deve-se garantir a presença de unidades móveis de saúde em festas com características que determinem risco de acidentes, além de garantia de disseminação de informações acerca do direito de universitários serem atendidos gratuitamente no SUS do município, independente de terem feito uso de substâncias lícitas ou ilícitas, visando a redução da mortalidade decorrente de acidentes com uso de substâncias nesses ambientes;

• Reconhecer em lei municipal o trabalho de agentes redutores de danos e outros profissionais que trabalhem dando atenção às diversas vulnerabilidades em contextos festivos (cena do hip hop, manifestações culturais, música eletrônica, reggae, festas universitárias, etc), incentivando que, em complemento às unidades móveis de saúde em festas, existam esses profissionais disseminando informações de autocuidado em relação ao uso de substâncias legais e ilegais, prevenção a IST’s, direitos da mulher e da população LGBTQIA, direito ao atendimento no SUS independente do uso de substâncias, bem como atuando na diminuição de vulnerabilidades e encaminhando os casos que disso necessitarem;

• Apoiar os assentamentos rurais com o Programa de Saúde Animal (PSA) de forma a preservar não só a saúde animal como, também, a saúde humana;

• Promover na pasta da agricultura profissionais qualificados e comprometidos com a defesa dos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável e da saúde pública no meio rural.

3.4. Trabalho e Preservação de Direitos Fundamentais

• Garantir amplas e diversas formas de respaldo sindical e jurídico em prol da garantia e preservação dos direitos fundamentais da Constituição Federal, com destaque à cidadania, dignidade, autonomia e saúde do trabalhador;

• Reconhecer a Covid-19 como doença ocupacional e implantar ações de vigilância e atenção primária com base nos pilares dos cuidados em saúde e busca ativa de casos e imediata assistência;

• Implantar Programa de Atendimento a Trabalhadores em Situação de Desemprego, Vulnerabilidade Social e Trabalho Precário por meio de equipes interdisciplinares integradas à atenção primária e à saúde da família;

• Instituir Política de Geração de Emprego, Trabalho e Renda para a População em Situação de Rua, com programas de qualificação profissional, que leve em consideração as características deste público e as demandas do mercado de trabalho, possibilitando a inserção no mercado de trabalho, bem como a formação e afinidade laborativa da Pop Rua;

• Incentivar a contratação de pessoas que estão sob cuidado nos serviços de saúde mental;

• Incentivar oficinas terapêuticas de trabalho e geração de renda para jovens e adultos;

• Criar um banco de currículos LGBTQI+, principalmente de pessoas travestis e transexuais, semelhante ao que existe em Araraquara. A partir dele, o município pode disponibilizar estes currículos a empresas que tenham interesse em incluir pessoas deste grupo nas organizações, por exemplo. Não necessariamente no sentido de política afirmativa (cota) mas levantando estas demandas de trabalho também para pensar outras ações voltadas à formação e capacitação dos trabalhadores, por exemplo;

• Criar casas de acolhimento e preparação para o trabalho para LGBTQI+ em situação de risco;

• Investir na formação e capacitação LGBTQI+, principalmente de travestis e transexuais, para o trabalho;

• Criar oportunidades de trabalho a população LGBTQI+ através do empreendedorismo e economia solidária, com levantamento de potencialidades e talentos e formação.

3.5. Cultura de Paz e da Diversidade Religiosa

• Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;

• Transformar a semana do evangélico em um evento que vá de encontro ao estado laico: criar a Semana da Liberdade e da Diversidade Religiosa, promovendo atividades que aproximem todas as religiões e combatam a intolerância religiosa;

• Criar o Conselho Municipal da Diversidade Religiosa, garantindo a plena efetivação de um estado laico;

• Criar o Centro Municipal da Cultura de Paz e da Diversidade Religiosa, um local para ministrar cursos, oficinas e outras atividades sócio culturais e educativas que propiciem a formação de uma nova mentalidade, sobretudo em crianças e jovens de respeito pela diversidade, em todos os aspectos;

• Combater atitudes de intolerância religiosa, racial e de gênero por parte de integrantes da administração pública municipal;

• Combater a intolerância em relação às religiões afro brasileira;

• Criar um canal municipal de recebimento de denúncias de discriminação religiosa (inclusive ocorridas internamente em equipamentos públicos entre servidores), conjugado com serviço de atendimento de acolhimento e orientação jurídica e psicossocial às vítimas, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania (divisão de Direitos Humanos);

• Criar um serviço de “mediação de conflitos” em casos de crime de intolerância religiosa, sem prejuízo da escolha de processos administrativos ou legais, caso a parte ofendida deseje (convênio com CEJUSC ou Comissão de Liberdade Religiosa da OAB);

• Realizar campanhas de promoção à tolerância religiosa e também ao ateísmo, ao antirracismo religioso, etc. por meio da confecção de material impresso e online, banners, cartazes a serem obrigatoriamente fixados em espaço visível de equipamentos públicos e dos privados que o desejem (lojas, consultórios, bares, etc...);

• Vetar o uso de recursos públicos para eventos que promovam uma religião específica;

3.6. Educação, capacitação e cultura para os direitos humanos

• Criar de Centros de Convivência e Cultura e desenvolver programas de educação e Direitos Humanos para formação de crianças e adolescentes para que conheçam e se constituam defensores desses direitos, de forma participativa e articulada com escolas e serviços de saúde;

• Criar - em conjunto com a sociedade civil organizada - um Programa Municipal de Educação para Conhecimento e Defesa das Liberdades Civis e Direitos Humanos em São Carlos para fazer parte dos currículos escolares do município;

• Promover a responsabilidade de fala no ambiente dos poderes executivo e legislativo;

• Instituir Política de Educação Permanente para os profissionais que trabalham com a População de Rua, mas em particular para a Guarda Municipal, Polícia Civil e Militar, SAMU, a fim de reduzir a violência e discriminação no tratamento da População em Situação de Rua;

• Realizar campanhas institucionais de educação cultural contra o racismo e a discriminação;

• Elaborar projeto de lei para que o Dia da Consciência Negra seja feriado municipal, como forma de valorizar a cultura e a história negras;

• Apoiar a luta dos movimentos sociais para combater a segregação das populações negras em todo o município (com especial atenção para as áreas periféricas da cidade) e o genocídio da juventude negra;

• Promover ações de valorização da cultura africana e afro-brasileira nas escolas;

• Criar um espaço de memória das resistências e das lutas sociais e um centro de pesquisa voltado para a prevenção e o combate à tortura;

• Investir e propor programas complementares a escola, permitindo a formação integral de crianças e adolescentes em larga escala, principalmente com oferta de serviços de qualidade nos bairros/territórios;

• Dar visibilidade a artistas locais LGBTQi+ por meio da realização de eventos culturais e criação do calendário municipal de eventos da diversidade;

• Criar espaços de educação permanente e troca de ideias/experiências em redução de danos e direitos humanos para profissionais da rede de saúde e da rede de segurança (Guarda Municipal por exemplo);

• Criar e desenvolver um programa educacional que vise a educação sobre o uso de drogas, tendo a Redução de Danos como paradigma e modelo. Estes programas devem ter atuação intersetorial, especialmente sendo pautados no SUS, SUAS e Sistema Público de Educação Municipal. Podem ser desenvolvidos serviços e programas específicos para qualificar a formação de professores da rede pública e profissionais do SUS e SUAS na perspectiva da redução de danos, além de ação direta de educação para jovens e adolescentes em escolas, bem como adultos nos sistemas EJA e que estejam sendo atendidos pelo SUS e SUAS;

• Desenvolver ações municipais para elucidação e construção cidadã da população de São Carlos, com perspectivas de aumento da autonomia acerca do funcionamento das organizações das câmaras dos vereadores, prefeitura e outras instâncias públicas, inclusive com vistas à qualificação da participação social e com autonomia contra informações falsas (fake news) sobre os sistemas públicos municipais;

• Capacitar os membros de Conselhos de Direitos e Tutelares, respeitando a instância deliberativa na elaboração e proposição de políticas públicas nesta área. Considerar na capacitação o levantamento dos problemas e violações de direitos e investir em programas/propostas que reduzam esses problemas/dificuldades;

• Promover no ambiente escolar o tema da diversidade sexual e de gênero e capacitar professores e técnicos a fim de evitar episódios de discriminação, preconceito, bullyng e abandono escolar;

• Criar o Centro de Referência para a População LGBTQi+ de forma a ofertar atendimento e acolhimento para esta população, cursos, formação e qualificação profissional, atividades culturais, entre outros;

• Criar um grupo de orientação e apoio familiar junto aos CRAS sobre o tema da diversidade sexual e de gênero;

• Promover políticas de proteção e de combate ao estigma, vinculada a ações educacionais que busquem trabalhar a sexualidade de forma emancipatória;

• Criar mecanismos legais que exijam a capacitação e a formação continuada de profissionais formais e informais envolvidos com contextos festivos/culturais com o objetivo de reduzir riscos e vulnerabilidades;

• Criar, fortalecer e ampliar os mecanismos que protejam a cena cultural popular em sua pluralidade, fomentando a ocorrência de manifestações artísticas em espaços públicos e valorizando produtores e frequentadores de eventos de tal caráter.

3.7. Assistência social e direitos humanos

• Promover políticas e assistência a pessoas com deficiência e/ou em situação de vulnerabilidade social;

• Elaborar e sancionar a Política Municipal Intersetorial para a População em Situação de Rua, com destinação de recursos específicos, em parceria com o Comitê Gestor Intersetorial;

• Criar mecanismo de inclusão em programas habitacionais para as pessoas em processo de saída das ruas, redefinindo critérios de inscrição, em particular a comprovação de endereço;

• Fomentar a organização política do Movimento da Pop Rua, solicitando modificação nas legislações dos Conselhos afins para inclusão de assento para a representação do movimento;

• Instituir Política de Educação Permanente para os profissionais que trabalham com a Pop Rua, mas em particular para a Guarda Municipal, Polícia Civil e Militar, SAMU, a fim de reduzir a violência e discriminação no tratamento da População em Situação de Rua;

• Criar as condições financeiras para a contratação de profissionais concursados para atuarem no SUAS, principalmente nos equipamentos CREAS e CRAS, por atuarem no território e poderem trabalhar preventivamente as violências e violações de direitos. O mesmo em relação ao sistema de Saúde Mental voltado ao atendimento de crianças e adolescentes, com ampliação dos serviços existente;

• Contratar agentes redutores de danos para atuação com populações em vulnerabilidade no município e incluí-los nas equipes do Consultório na Rua e do CAPS AD;

• Criar o programa de reintegração social da população que se encontra em situação de rua e/ou prostituição;

• Criar mecanismo de inclusão em programas habitacionais para as pessoas em processo de saída das ruas, redefinindo critérios de inscrição, em particular a comprovação de endereço;

• Criar alternativas habitacionais e de moradia para pessoas LGBTQi+ em situação de rua e vulnerabilidade social;

• Criar uma Casa de Acolhimento a População LGBTQi+, que garanta tanto o acesso as necessidades básicas quanto a formação profissional para reconstrução do seu projeto de vida;

• Incluir as PcD na agenda pública: considerar as situações de desvantagem (vulnerabilidade, exclusão, marginalidade, pobreza, baixo desenvolvimento), universalização e justiça;

• Tornar a cidade mais inclusiva (acessibilidade arquitetônica), segura, resiliente e sustentável;

• Criar a SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA e uma gestão capacitada para lidar com as demandas das pessoas com deficiência no município e que seja sensível às demandas das entidades que trabalham com esta parcela da população;

• Constituir uma equipe multiprofissional de referência (composta por profissionais formados em psicologia/psicopedagogia, assistência social, fonoaudiologia, educação especial, terapia ocupacional, etc) para atendimento qualificado a criança e adolescente identificada pelas equipes escolares em situações onde estão tendo os seus direitos específicos, presentes no ECA, desrespeitados. O objetivo é buscar efetivamente os encaminhamentos necessários e prioritários a estes cidadãos na Rede Municipal de proteção da criança e adolescente, além de exigir, cobrar e responsabilizar as autoridades em casos de negligências e omissões;

• Promover a acessibilidade linguística e comunicacional da pessoa surda. Planejamento e compromisso com esse público nas atividades, eventos e comunicados oficiais do município, haja vista que os conteúdos são de interesse da população e os surdos fazem parte dela. Tal acessibilidade deve ser pensada também nos estabelecimentos de atendimento ao público, tais como SIM, Casa do Trabalhador, entre outros.

3.8. Dimensão securitária e direitos humanos

• Elaborar, em conjunto com o CMSP, um Plano Municipal de Segurança Popular, que deverá contemplar a delimitação de prioridades e a tomada de decisões sobre alternativas, além de estabelecer metas de impacto a curto, médio e longo prazos;

• Promover a desmilitarização e a reestruturação da Guarda Municipal como órgão público, com servidores estatutários, voltado para o controle do tráfego, a vigilância dos próprios municipais e o apoio à fiscalização e controle urbano por parte das demais secretarias;

• Organizar um controle externo efetivo da Guarda Municipal, com ouvidorias independentes e corregedorias independentes, administrativamente desvinculadas da Secretaria Especial de Ordem Pública;

• Promover a reestruturação das técnicas de treinamento da Guarda Municipal de acordo com uma formação democrática fundamentada na promoção da democracia, do antirracismo, dos direitos humanos e na garantia de direitos e na defesa das liberdades;

• Vedar a presença cotidiana da PM e da GCM dentro das escolas municipais e Universidades (de acordo com a decisão da comunidade);

• Investir no aperfeiçoamento da produção de dados sobre conflitos urbanos, com a organização, integração e sistematização dos bancos de dados da Prefeitura e com o apoio de entidades e movimentos sociais;

• Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária do município, para criar, em conjunto com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil/SP, o Conselho Regional de Psicologia e o Conselho Regional de Serviço Social, centros de mediação de conflitos voltados para a elaboração de métodos coletivos de soluções não penais para a resolução dos conflitos urbanos em todas as regiões administrativas da cidade;

• Criar mecanismos e/ou diretrizes que prevejam a possibilidade de remoção de indivíduos que cometam infrações de caráter violento em contextos de reuniões, eventos culturais e de lazer promovidos em espaços privados.

• Implantar mecanismo de “botão do pânico”, para mulheres em situações extremas de violência doméstica, em que a Guarda Municipal é imediatamente acionada para atender o chamado.

COLETIVO PRÓ FÓRUM MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE SÃO CARLOS ELEIÇÕES 2020 - SP