GERAIS
• Elaborar um Plano Municipal de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos LGBTQIA+,
baseado na Conferência Municipal de reativação do Conselho Municipal da Diversidade
que ocorreu em /2019, que tenha como prioridade (educação, emprego e renda, habitação,
saúde e segurança), e conste:
• Políticas públicas de enfrentamento a LGBTfobia com fundamento no Decreto nº55.839/2010;
• Promover a capacitação dos servidores públicos municipais para respeitarem os direitos
das populações LGBTPQIA+, fundamentado no decreto municipal 192/2014 , no decreto
estadual 55.588 de 17/03/2010 e no decreto federal 8.727 de 28/04/2016, incluindo o uso
adequado do nome social, o esclarecimento deste em relação ao nome civil retificado, o
direito das pessoas trans 1 a utilizarem o banheiro e também as especificidades e cuidados
em saúde dessas populações
• Criar um Centro de Referência LGBTPQIA+
• Criar alternativas habitacionais e de moradia para pessoas LGBTPQIA+ em situação de
rua e vulnerabilidade social
• Promover mutirões gratuitos de retificação de nome para pessoas trans¹ que queiram
realizar o processo e também exigir que os Cartórios Civis voltem a cumprir com a gratuidade da retificação das certidões de nascimento para pessoas em situação de vulnerabilidade social
• Junto ao CRAS criar grupos de orientação e apoio aos familiares de pessoas LGBTPQIA+
em busca de promover o acolhimento e a não-expulsão familiar
• Implementar o projeto Transcidadania (SP) e projetos afins
• Dar visibilidade a artistas locais LGBTPQIA+ por meio da realização de eventos culturais
• Criar o calendário municipal de eventos da diversidade.
EDUCAÇÃO
• Promover no ambiente escolar o tema da diversidade sexual e de gˆenero e capacitar
professores e técnicos a fim de evitar episódios de discriminação, preconceito, bullyng e
expulsão/evasão escolar
• Promover formações sobre nome social à todos os funcionários e professores
• Nas chamadas, nos di´arios de classe, nos registros compartilhados e nos comunicados
públicos utilizar apenas o nome com o qual a pessoa se identifica (nome social) para
evitar possíveis confusões e desrespeitos
• Garantir o uso do banheiro para pessoas LGBTPQIA+, especialmente pessoas trans,
através da promoção de campanhas no ambiente educacional. Não obrigar estudantes
trans a utilizarem banheiros aos quais eles estejam em desacordo e não obrigá-los a utilizar
banheiros alternativos, de funcionários ou de professores
• Promover o reconhecimento de arranjos familiares diversos para garantir a permanência
dos estudantes de famílias LGBTPQIA+ no ambiente escolar.
EMPREGO E RENDA
• Reconhecer empresas que respeitem e promovam a diversidade no ambiente de trabalho,
por meio de estratégias ou mecanismos de incentivo
• Criar estratégia de divulgação da oferta de vagas de estágios, cursos gratuitos e concursos
visando `a informação do público LGBT, nos diversos canais da PMS (sites, redes sociais,
material impresso e outros)
• Promover incentivos à contratação de profissionais LGBTPQIA+, especialmente pessoas
trans
• Criar um banco de currículos de profissionais LGBTPQIA+ a ser disponibilizado a empresas inclusivas
HABITACÃO
• Garantir que os critérios de concessão de benefícios habitacionais respeitem as especificidades das pessoas LGBTPIA+, especialmente para travestis, transexuais, transgêneros e
profissionais do sexo, assim como a inclusão nestes programas de famílias transparentais,
homoparentais e casais em união estável
• Garantir o acesso digno de travestis, transexuais e transgêneros aos abrigos públicos, em
especial para jovens LGBTPQIA+ que foram expulsos de casa ou que enfrentam situação
de preconceito e/ou violência doméstica.
SAÚDE
• Contratar médicos que atendam as pessoas trans (especialmente ginecologistas, endocrinologistas e urologistas)
• Promover capacitação para os médicos, psicólogos, enfermeiros e demais funcionários
contratados para que prestem atendimento de qualidade `as populações LGBTPQIA+
• Instituir apenas o uso do nome social para a realização de atendimentos médicos e demais
atendimentos institucionais, evitando assim o desrespeito a esse direito
• Promover a atualização dos sistemas informacionais para que seja possível garantir o
atendimento das pessoas trans de acordo com as suas necessidades (por exemplo, homens
trans que desejem fazer exames de gravidez devem ter acesso a esse direito), ou seja,
não restringir o acesso a exames e especialidades de acordo com o sexo declarado nos
documentos
• Criar serviço itinerante de testagem, prevenção e aconselhamento de ISTs/AIDS/HIV/Sífilis/ Hepatite que atendam em especial as pessoas profissionais do sexo, com distribuição
de preservativos e gel lubrificante;
SEGURANÇA
• Promover formação dos policiais em relação ao atendimento às pessoas LGBTPQIA+,
bem como nos procedimentos utilizados nas abordagens
• Promover formação em relação ao nome social, nome retificado e uso de banheiro das
pessoas LGBTPQIA+
• Promover formação dos servidores da Delegacia da Mulher quanto às temáticas que envolvem as pessoas LGBTPQIA+, com enfoque `as diferentes mulheridades/feminilidades
existentes, abrangendo as travestis e mulheres trans
¹ Em alguns momentos se optou por utilizar o termo trans abreviado para se referir às pessoas transexuais, transgêneros e às travestis.
ASSINAM ESTA CARTA:
Comissão da Diversidade Sexual e Igualdade de Gêneros da OAB São Carlos
Coletivo de Diversidade Sexual e de Gênero Nuances CAASO